Moção aprovada no 4° Congresso: Apoio a luta dos servidores dos ministérios públicos estaduais contra a terceirização, pelo fim do assédio sexual e moral, e pela democratização do MP

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Nós, delegados do 4° Congresso Nacional da CSP-Conlutas apoiamos a luta dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais em defesa da democratização do MP brasileiro, contra a terceirização, e pelo fim do assédio sexual e moral cometido contra servidores e estagiários, e assim, manifesta apoio à aprovação da PEC 147/2015 (PEC do voto), pela qual os servidores requerem o direito a votar na eleição da lista tríplice para a escolha dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados. Além disso, defendemos uma Ouvidoria Popular, para funcionar como verdadeiro Controle Social sobre um Ministério Público realmente democrático!

 

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