Injúria racial agora é crime de racismo. Entenda o que muda com a nova Lei

Sancionada na última semana pelo novo governo, a Lei do Crime Racial inclui no crime de racismo a injúria racial. Na prática, o novo texto corrige falhas da legislação anterior com o objetivo de fechar ainda mais o cerco ao racismo estrutural presente na sociedade.

O racismo é considerado crime no Brasil desde 1989 (Lei 7.716). No entanto, em 1997, foi incluída no código penal brasileiro a injúria racial, que trata de ofensas dirigidas a honra de uma pessoa, como os xingamentos. 

A injúria se tornou um crime menos grave, com pena menor e possibilidade de extinção do processo no decorrer de anos. Ao contrário do crime de racismo, o acusado de injúria responde em liberdade e pode pagar fiança. 

Essa diferenciação entre racismo e injúria fez com que a maior parte dos crimes não fosse punida, uma vez que as defesas apelavam para a tipificação do ato criminoso como injúria e não racismo. 

“Desde que foi implementado, o crime de injuria racial aumentou consideravelmente. São os casos de provocações nos transportes, no trabalho e nas violências domésticas. O próprio estado brasileiro que entra nas favelas pra matar e que considera que nesses territórios não deve seguir o que manda a Constituição”, afirma Júlio Condaque, professor e coordenador do Movimento Nacional Quilombo Raça e Classe, filiado a CSP-Conlutas.

Nova lei

Com a nova lei e a equiparação, o crime de injúria passa a ser inafiançável, imprescritível e prevê detenção de dois a cinco anos para quem o praticar.  As penas também podem ser aumentadas caso as ofensas sejam feitas para atacar a religiosidade de alguém.

Caso o crime seja cometido por duas ou mais pessoas a pena será aumentada em 50% para cada um dos julgados. Se quem praticar o crime de injúria for um funcionário público no exercício da sua função de trabalho, a pena será aumentada em um terço. 

Para os racistas que cometerem o crime através dos meios de comunicação ou através das redes sociais a pena segue de 2 a 5 anos mais multa. A mesma pena se aplicará ao racismo cometido em atividades esportivas, religiosas ou culturais.

“O que o governo Lula fez é muito progressivo, porém corrigiu um erro que cometeu nos governos passados do PT, quando fez vista grossa para a letalidade da polícia. O estudo do Ipea mostrou o aumento do índices de mortes por operações policiais. Sem falar nos racistas da elite branca que pagavam  fiança e iam embora para cometer racismo de nov. Hoje, o movimento negro pode exigir uma punição mais exemplar”, conclui Julio. 

Dados

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, somente em 2020, foram registrados no Brasil 10.291 casos de injúria racial no país. Em contrapartida, os números de casos do crime de racismo não chegaram a três mil. 

Os dados exemplificam a o problema de diferenciação entre os crimes que a nova lei tenta corrigir e também a subnotificação dos casos de racismo. O mesmo estudo aponta que o estão do Rio Grande do Sul foi responsável por quase metade das ocorrências de racismo (1.237  casos). 

Mercado de trabalho

O racismo estrutural também está fortemente presente no mercado de trabalho, em especial para os mais jovens. Cerca de 60% dos trabalhadores informais no Brasil são negros e negras. Este ocupam apenas 6,3% dos cargos gerenciais e menos de 5% das posições executivas. Quase metade das mulheres negras são inativas.

Os dados são da pesquisa Jovens Negros e o Mercado de Trabalho lançada em 2022 pelo Banco Mundial. Os dados foram levantados pelo Núcleo de Pesquisa Afro do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e pelo Instituto de Referência Negra Peregum.