PEC eleitoreira é aprovada na Câmara e garante auxílios sociais somente até final do ano
A PEC aprovada é uma cartada desesperada do governo para tentar reverter a impopularidade de Bolsonaro em meio à grave crise social no país
A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (13), a votação em 2° turno da PEC 15/22, proposta de emenda à Constituição que declara estado de emergência no país para permitir ao governo Bolsonaro gastar mais de R$ 41 bilhões acima do Teto de Gastos neste ano eleitoral.
O texto foi aprovado com 469 votos favoráveis, apenas 17 votos contra e duas abstenções.
Para garantir esse placar e a conclusão da votação antes do recesso parlamentar que começa na próxima semana, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) realizou diversas manobras, sob protestos da oposição. Todos os destaques também foram rejeitados para evitar que o texto voltasse ao Senado e, com isso, a PEC seguirá para promulgação do Congresso Nacional.
A PEC do Desespero de Bolsonaro
A PEC aprovada é uma cartada desesperada do governo para tentar reverter a impopularidade de Bolsonaro em meio à grave crise social no país. Pior presidente da história, Bolsonaro até agora está atrás em todas as pesquisas eleitorais. Por isso, a PEC também ficou conhecida como a PEC do Desespero.
A proposta amplia os programas Auxílio Brasil e Vale-Gás. De acordo com o texto aprovado, o Auxílio Brasil passa de R$ 400 mensais para R$ 600. Já o vale-gás, que hoje é de R$ 53 a cada dois meses, será ampliado para R$ 120.
Os caminhoneiros autônomos e taxistas, que têm sido fortemente impactados pela disparada no preço do diesel e aumentaram a pressão sobre o governo, passarão a receber um auxílio. Para caminhoneiros foi estabelecido um voucher de R$ 1 mil e para taxistas foi definido um valor total de R$ 2 bilhões, mas sem o detalhamento do valor individual que será pago.
A PEC prevê ainda subsídio à gratuidade para idosos no transporte coletivo; compensação aos estados para garantir competitividade ao etanol hidratado em relação à gasolina; e R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil.
Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, que foi apensada e passaram a constar da PEC 15/22.
Contudo, todas as medidas são válidas apenas até o final deste ano.
Riscos do “Estado de Emergência”
Pagamento de benefícios em ano eleitoral é vedado pela legislação por um motivo óbvio: para evitar que governantes e políticos usem a máquina pública para obter vantagens eleitorais e pessoais. Para driblar essa questão é que a PEC institui Estado de Emergência no país.
Esse mecanismo não constava da Constituição federal, que permite a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A inclusão desse dispositivo com o termo “imprevisível” pelo governo Bolsonaro visa impedir que ele seja responsabilizado.
Contudo, parlamentares da oposição e juristas alertam que a medida traz ainda riscos por ser genérica demais. Nas mãos do governo de ultradireita de Bolsonaro poderia ser usada para mais medidas eleitoreiras e até autoritárias.
O subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, entrou com um pedido de medida cautelar contra a PEC, sob a alegação de que “a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional” e que pode, inclusive, levar à impugnação de mandato eletivo.
“Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, questionou o subprocurador em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo.
Crise social se aprofunda
O apelo da ampliação de auxílios sociais se dá em meio a um agravamento sem precedentes da crise social no país. Relatório da ONU (Organização das Nações Unidas) revela que mais de 60 milhões de brasileiros enfrentam algum tipo de insegurança alimentar. São praticamente três a cada 10 pessoas passando fome.
A situação econômica no país é marcada ainda por 90 milhões de trabalhadores desempregados ou em subempregos; arrocho da renda do trabalhador e disparada da inflação, que afeta principalmente os preços dos alimentos e combustíveis.
Contudo, durante três anos e meio de governo, Bolsonaro não se preocupou com esse cenário. Ao contrário, aplicou e ainda segue aplicando políticas que explicam como chegamos à atual situação.
Setores da burguesia, com apoio de órgãos da imprensa, criticam a PEC 15/22 alegando que se trata de uma medida “kamikase” por furar o Teto de Gastos. Um argumento absurdo que, na prática, visa a defesa deste mecanismo aprovado no governo Temer, e que agora só foi driblado temporariamente visando apenas as eleições, mas não foi revogado por Bolsonaro.
O Teto de Gastos serve para garantir o pagamento da Dívida Pública a banqueiros e especuladores internacionais à custa do estrangulamento dos investimentos sociais.
As articulações de Bolsonaro para aprovar essa PEC comprovam que existe dinheiro para resolver os problemas sociais do país. Bastaria acabar definitivamente com o Teto de Gastos.
A CSP-Conlutas defende a revogação definitiva do Teto de Gastos e outras medidas como o não pagamento da ilegal Dívida Pública, a taxação de grandes fortunas, a proibição de remessas das multinacionais ao exterior, a estatização dos bancos, entre outras, para que com esse dinheiro sejam financiadas, de fato, as medidas a favor dos trabalhadores e da maioria do povo.
Confira aqui o Programa Emergencial aprovado pela Central para enfrentar a crise econômica e social em defesa da classe trabalhadora.
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Com informações: Agência Câmara de Notícias e Estadão. Foto: Tania Rego/Agência Brasil