STF manda governo explicar cartilha antiaborto e cita “violação de direitos”

STF manda governo explicar cartilha antiaborto e cita “violação de direitos”

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Em resposta à ação protocolada por quatro entidades de saúde e bioética, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin decidiu, nesta sexta-feira (1°), que Bolsonaro e o Ministério da Saúde têm cinco dias para dar explicações sobre a cartilha produzida pelo governo, que traz informações falsas em relação ao direito ao aborto legal no Brasil.

A cartilha do Ministério da Saúde, postada no site do governo no mês passado, afirma que todo aborto seria “um crime” e que “não existe aborto legal”. Orienta ainda que casos “sejam comprovados após investigação policial”. São afirmações inverídicas que violam o que define o Código Penal brasileiro e configuram mais um grave ataque aos direitos das mulheres.

O governo também definiu um protocolo de restrição à realização do aborto nos casos previstos em lei, orientando que os profissionais da saúde só realizem o procedimento até a idade gestacional de 22 semanas. Isso não existe na legislação brasileira que autoriza o aborto legal em três situações: casos de estupro, risco para a mulher e anencefalia do feto.

Leia: Cartilha de Ministério da Saúde ataca direito ao aborto legal

Violação de direitos

A cartilha "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento" causou indignação nos diversos movimentos de mulheres no país que repudiaram a iniciativa.

A ação contra o manual foi assinada pela SBB (Sociedade Brasileira de Bioética), a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e a Rede Unida.No documento (confira a íntegra aqui), os grupos pedem que sejam tomadas “providências para assegurar a realização do aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos”.

As entidades afirmam que a proteção dada às mulheres e às meninas vítimas de estupro que precisem interromper a gestação “é insuficiente e caracteriza uma segunda violência, desta vez por parte do Estado”.

A ação acontece após casos emblemáticos que vieram à tona nos últimos dias, como o caso de criança de 11 anos de Santa Catarina que engravidou após um estupro e quase teve o direito ao aborto legal impedido (relembre o caso).

No último dia 24, um conjunto de 78 organizações e entidades, entre as quais, a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e a IFF/Fiocruz, divulgaram um documento em que também exigiam a revogação da cartilha do Ministério. Confira aqui a íntegra da ação protocolada pelas entidades

Show de horrores em audiência pública

Na última terça-feira (28), o Ministério da Saúde realizou uma audiência pública para discutir essa cartilha, em que o secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério, Raphael Câmara, reafirmou a política misógina e machista deste governo de ultradireita. 

A audiência foi um show de horrores em que Câmara reafirmou que “não há justificativa médica para o aborto” e que o aborto "não é uma questão de saúde pública", ignorando dados que mostram exatamente o contrário e o que defendem especialistas sobre o tema.

O pedido do STF de explicações ao governo faz parte do procedimento em ações do tipo, mas o ministro Edson Fachin antecipou sua visão sobre o tema.

"O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada", disse.

A CSP-Conlutas defende a legalização do aborto para salvar vidas e políticas de saúde pública que atendam as mulheres e que essas tenham o direito de decidir sobre seus próprios corpos e sobre exercer ou não a maternidade!

Educação sexual e contraceptivos para decidir! Aborto legal e seguro para não morrer!

#puniroestupronaoamulher #abortolegaljá #forabolsonaroemourão

 

Foto: Manifestação de mulheres pela legalização do aborto no Rio de Janeiro, em 2016. Fotos Públicas

 

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