Cartilha de Ministério da Saúde ataca direito ao aborto legal
O governo Bolsonaro e seus aliados ultraconservadores mais uma vez apontam suas armas às mulheres. O Ministério da Saúde postou no site da Biblioteca Virtual em Saúde uma cartilha que afirma não existir aborto legal e orienta que os casos que constem sejam comprovados após investigação policial.
O texto afirma: "Não existe aborto ‘legal’ como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno".
Os casos denominados de "excludente de ilicitude" citados no texto referem-se às vítimas de estupro, risco à vida da gestante e fetos anencéfalos. No Brasil, após muita luta, conquistou-se a interrupção da gravidez em pelo menos essas três situações, o que é garantido por lei.
Os dois primeiros casos são previstos no Código Penal. O terceiro é fruto de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012. Se não estiverem enquadrados em um desses casos, as mulheres que praticaram aborto são criminalizadas pelo Código Penal com pena de um a três anos.
Cartilha mentirosa
Portanto, mesmo de acordo com as leis brasileiras, a afirmação de que não existe aborto legal é mentirosa e criminosa ao desrespeitar o mínimo conquistado nos casos de legalidade do aborto.
Essa ação vem do mesmo governo instituiu a portaria n° 2.561 que condiciona a profilaxia de gestação nos casos de estupro à notificação de denúncia do estupro na polícia: governo Bolsonaro.
A cartilha "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento" está causando indignação nos diversos movimentos de mulheres no país que vêm repudiando a iniciativa.
“Todas essas medidas, na verdade, têm como objetivo perseguir e criminalizar as mulheres trabalhadoras e pobres, impondo o medo e o trauma nos casos da interrupção da gravidez. Foi a prática utilizada pela ministra Damares Alves no caso da menina de 10 anos do Espírito Santo, vítima de estupro desde os 6”, repudiou o MML (Movimento Mulheres em Luta), que integra a CSP-Conlutas.
Integrante do movimento, a bancária Fabíola Valdambrini afirma ser necessário que todos os movimentos e coletivos feministas, assim como as entidades de representação dos trabalhadores se levantem contra essas medidas. “Tomar as ruas já para derrotar essa iniciativa e tirar de circulação esse material”, convoca.
O MML denuncia que, enquanto alguns países da América Latina avançam em políticas de aborto legal, garantindo medidas para zerar o número de mulheres mortas por conta de abortos clandestinos e para diminuir o índice de gestações sem planejamento, no Brasil nós seguimos enfrentando retrocessos nessa área. Bolsonaro e Damares vem liderando uma frente anti-aborto internacionalmente juntamente com ditaduras sanguinárias e governos reacionários que violam direitos humanos como Egito e Bahrein (leia aqui).
A CSP-Conlutas defende a legalização do aborto para salvar vidas e políticas de saúde pública que atendam as mulheres e que essas tenham o direito de decidir sobre seus próprios corpos e sobre exercer ou não a maternidade!
Educação sexual e contraceptivos para decidir! Aborto legal e seguro para não morrer!
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