Governo Bolsonaro acabou com políticas de reparação às vítimas da ditadura

Governo Bolsonaro acabou com políticas de reparação às vítimas da ditadura

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Extinção da Comissão de Mortos e Desaparecidos e indeferimento de pedidos de anistia são exemplos

Defensor declarado da ditadura militar, que matou, torturou e perseguiu milhares de brasileiros (1964 a 1985), Bolsonaro desde o início de sua gestão impôs um verdadeiro desmonte das políticas de reparação às vítimas do regime.

O mais recente ataque do governo foi a tentativa de extinguir a Comissão de Mortos e Desaparecidos, que tem como objetivo localizar, reconhecer e esclarecer as mortes e desaparecimentos frutos da repressão na ditadura.

O presidente da Comissão, Marco Vinícius Pereira de Carvalho, havia convocado para o último dia 28 uma reunião para votar o relatório final e determinar o encerramento das atividades do colegiado, mesmo sem ter localizado e identificado todas as vítimas, que são estimadas em 434 pessoas.

A medida causou forte repercussão e a reunião acabou sendo adiada diante da pressão de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e familiares de mortes e desaparecidos. Mas o caso exemplifica o desprezo e o descaso desse governo de ultradireita com a dor e o sofrimento dos perseguidos por esse regime e o desrespeito aos direitos.

Indeferimento em massa de pedidos de anistia

Em recente audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, ex-conselheiros da Comissão de Anistia e pesquisadores denunciaram diversas irregularidades no órgão sob o governo de Bolsonaro.

O presidente da Comissão, João Henrique de Freitas, não compareceu. Mas, segundo dados do site da Comissão de Anistia, foram recebidos 79.183 requerimentos, dos quais 75 mil foram arquivados. Há 3.887 pedidos aguardando análise e 263 em finalização. O órgão conta com um conselho consultivo, no entanto a decisão final cabe ao ministro.

Levantamento feito pelo site Metrópoles, em junho do ano passado, com base em dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, ao qual à Comissão passou a ser vinculada no governo de Bolsonaro, revelou que, desde 2019, cerca de 90% dos pedidos foram indeferidos. Em 2020, mais 2.721 processos não conseguiram aprovação, ou 91,3% do total analisado.

As desculpas para negar os pedidos são absurdas. Uma das formas para restringir a concessão de reparações é considerar que o anistiando que já tenha recebido indenização ou outros benefícios por causa da perseguição política de governos estaduais supostamente não teria direito à anistia federal.

A Comissão passou também a diferenciar as pessoas que participaram da resistência armada daquelas que não participaram, para fins de reparação. Segundo essa interpretação, as pessoas envolvidas no conflito armado não têm direito à indenização porque não seriam vítimas, algo que não tem amparo na legislação.

Outra manobra é a interpretação de que apenas tem direito à indenização as pessoas que participaram de “greve com motivação política”. Assim, se o trabalhador numa realidade de hiperinflação colocasse na pauta de reivindicação que ele queria aumento de salário, ele já não tem direito à anistia. Segundo os atuais membros da Comissão, só teria direito se a greve fosse para “derrubar o governo”. Um absurdo, já que na ditadura qualquer luta por reivindicar um direito era reprimida pela ditadura e os trabalhadores foram dos mais perseguidos.

Aliás, os trabalhos da Comissão da Verdade mostram, inclusive, que diversas empresas contribuíram com a ditadura e a repressão, porque era um regime que lhes garantiram lucros e interesses. Além de demissões e a inclusão de ativistas em “listas sujas”, para que não arranjassem mais empregos, houve casos de tortura e prisões.

Desvirtuamento da Comissão

Em depoimento à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados no dia 21 de junho, o ex-conselheiro da Comissão de Anistia Victor Neiva acusou a atual composição da Comissão de “arruinar o processo de justiça” da transição democrática do país, após o fim da ditadura militar.

Neiva é advogado e foi indicado pelas associações de anistiados políticos para compor a comissão em 2019, quando o colegiado saiu da estrutura do Ministério da Justiça e passou para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no governo Bolsonaro. Neiva disse ter testemunhado reuniões da Comissão de Anistia influenciadas por símbolos e ideais dos defensores da ditadura.

“As reuniões são instruídas por livros do Brilhante Ustra, pelo Orvil e literatura dessa natureza. Os julgamentos eram combinados em sessões administrativas pautadas um dia antes das sessões de julgamento, onde, de certa forma, as teses eram combinadas e os julgamentos eram predeterminados. Jamais houve a isenção de ânimo necessária para a análise de qualquer pedido administrativo ou de qualquer requerimento”, informou.

“A Comissão de Anistia começou, objetivamente, a institucionalizar a ilegalidade. O que está sendo praticado lá é crime de prevaricação: a prática de ato de ofício contra a expressa disposição de lei para a satisfação de capricho ou interesse pessoal”, afirmou.

O dirigente licenciado da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas e representante da CSP-Conlutas na Comissão Nacional da Verdade, Luiz Carlos Prates, o Mancha, destaca que, na prática, Bolsonaro acabou com os trabalhos da Comissão de Anistia. “Bolsonaro que chega ao ponto de negar a existência da ditadura militar e o período de exceção no Brasil e defender a tortura e torturadores como o Ustra, ao assumir ocupou a Comissão, trocando todos os integrantes por militares e passando a indeferir todos os pedidos e rever ações já ganhas”, relata.

O integrante da Comissão de Interlocutores de Anistiados e Anistiandos e assessor político da CSP-Conlutas, o ex-metalúrgico Mané Bahia, defende que todos os atos dessa comissão precisam ser revistos. “Os números de indeferimentos e revisões de anistias estão subnotificados ao nosso ver até porque não há transparência nos dados do governo. Mas, na prática, há uma política de negar tudo. As ações da Comissão sob Bolsonaro têm de ser canceladas, sua formação revista, assim como todos os pedidos de anistia negados”, afirmou.

 

Com informações: Agência Câmara de Notícias e site Metrópoles

 

 

 

 

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